ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ESPECIAL DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14.03.1997.
Aos quatorze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e
sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos,
constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos da presente Sessão Especial, destinada a marcar a passagem
dos trinta anos da Lei de Imprensa, conforme Requerimento nº 29/97 (Processo nº
618/97), de autoria do Vereador João Motta. Compuseram a Mesa: o Vereador
Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os
Vereadores João Motta e Adeli Sell; o
Jornalista Fernando Ernesto Corrêa, Vice-Presidente da ABERT, Associação
Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e Diretor do Comitê Jurídico e de
Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais; o Jornalista Celso
Augusto Schröder, Vice-Presidente da Federação Nacional Jornalística - Regional
Sul; o Jornalista Ercy Pereira Torma, Presidente da Associação Riograndense de
Imprensa; o Jornalista José Garcez, Coordenador da Comunicação Social da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre; o Jornalista Jorge Corrêa; Presidente do
Sindicato dos Jornalistas; o Vereador Carlos Garcia, 3º Secretário da Casa.
Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças do Senhor Ricardo
Schneider da Silva, representando a Reitora da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, do Senhor Alfredo Daut Júnior, representando o Vice-Governador
do Estado do Rio Grande do Sul, do Jornalista Joabel Pereira, representando o
Tribunal Regional Eleitoral, do Senhor Sérgio Seppi, representando a Federação
das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, do Coronel Olandir Moresco,
representando o Comando Geral da Brigada Militar, do Doutor Ângelo Maraninchi
Giannakos, representando a Defensoria Pública, do Senhor Dilmair Santos,
Coordenador do Congresso Afro-Brasileiro, do Senhor Ricardo Zamora, Secretário
Municipal de Governo, em exercício, do Vereador Lauro Hagemann e dos Senhores
Júlio Medeiros e Edi Bezerra da Silva, representantes do Conselho do Orçamento
Participativo de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente informou que seriam
palestrantes, na presente Sessão, os Jornalistas Fernando Ernesto Corrêa e
Celso Augusto Schröder, tendo como debatedores os Jornalistas Ercy Pereira
Torma e José Garcez. Em prosseguimento, concedeu a palavra aos Senhores
palestrantes. O Jornalista Fernando Ernesto Corrêa, criticando a Lei de
Imprensa hoje vigente no País, declarou possuir ela o objetivo de coibir e não
de ampliar a liberdade de expressão, lamentando o maior rigor que atualmente se
observa na aplicação dessa Lei pelo Poder Judiciário. Historiou sobre a tramitação,
no Congresso Nacional, de projeto apresentado há sete anos pelo
Senador Josaphat Marinho, que
cria uma nova Lei de
Imprensa, analisando aspectos do mesmo, em especial no referente à
possibilidade da prisão de jornalistas e à concessão de indenizações por danos
morais. O Jornalista Celso Augusto Schröder atentou para a importância de que
sejam somadas forças a fim de agilizar a votação, pelo Congresso Nacional, da
nova Lei de Imprensa, analisando Emendas a ela apresentadas e questionando o
real significado da forma lenta como vem sendo tratada essa questão. A seguir,
o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores debatedores da presente
Sessão. O Jornalista Ercy Pereira Torma relatou o trabalho desenvolvido pela
Associação Brasileira de Imprensa, de análise do projeto que cria a nova Lei de
Imprensa, salientando que "sem a liberdade de imprensa e sem as condições
sócio-econômicas para que ela possa bem atuar, dificilmente teremos a democracia
plena". O Jornalista José Garcez destacou representar essa Sessão um
repúdio à Lei nº 5250/67, propondo uma maior discussão sobre os benefícios que
traria a nova Lei de Imprensa, em tramitação no Congresso Nacional. Também, os
jornalistas palestrantes e debatedores pronunciaram-se acerca de posições e
questionamentos apresentados pelos Jornalistas Jorge Corrêa e Daniel Hertz e
pelo Vereador Adeli Sell, referentes ao assunto em debate. Às dezesseis horas e
treze minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais
havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, João Motta e
Adeli Sell, os dois últimos nos termos do artigo 27 do Regimento, e
secretariados pelo Vereador Carlos Garcia. Do que eu, Carlos Garcia, 3º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Boa tarde a todos os Senhores e Senhoras. Através
do Requerimento de autoria do Ver. João Motta, aprovado por esta Casa, estamos
destinando esta Sessão para marcar a passagem dos 30 anos da Lei de Imprensa. É
com muita satisfação que, na Presidência da Mesa da Casa, abro esta Sessão.
Chamo para participar da
Mesa o Vice-Presidente da ABERT e Diretor do Comitê Jurídico e de Relações
Governamentais da Associação Nacional de Jornais, Sr. Fernando Ernesto Corrêa; o Vice-Presidente da Federação
Nacional Jornalística - Regional Sul, Sr. Celso Augusto Schröder; o ilustre
Presidente da Associação Rio-Grandense de Imprensa, Sr. Ercy Pereira Torma; o
Coordenador de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
Jornalista José Garcez.
Fomos instruídos pela
Assessoria de que os palestrantes serão o Sr. Fernando Ernesto Corrêa e o Sr.
Celso Augusto Schröder sobre o tema palpitante e importante, neste fim de
milênio, que é a questão da imprensa. Como debatedores, teremos o Presidente da
ARI, Sr. Ercy Pereira Torma, e o
Coordenador de Comunicação Social da Prefeitura Municipal, o Sr. José Garcez.
O Sr. Fernando Ernesto
Corrêa está com a palavra.
O SR. FERNANDO
ERNESTO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com muita honra que participo
desta Sessão na condição de representante das empresas de Comunicação Social do
Brasil. Sou Vice-Presidente da ABERT, Diretor da ANJ e Conselheiro da ANR -
Associação Nacional de Revistas. Nessa condição, coordeno nosso trabalho junto
ao Congresso Nacional na tentativa da elaboração de uma nova Lei de Imprensa.
Não há nada o que se
comemorar hoje. Pelo contrário,
hoje é uma data triste para nós, pois
estamos vendo passar o 30º aniversário de uma Lei equivocada, de uma Lei
draconiana, uma Lei autoritária, de um verdadeiro instrumento de proibição
daquilo que todos nós almejamos, que é
a livre manifestação do pensamento. Essa Lei foi produzida no auge do regime
autoritário e desaba, sobretudo, a proibir e não a permitir, quando as modernas
sociedades, cada vez mais, alargam os limites quase absolutos da liberdade de
expressão do pensamento. Convivemos, durante trinta anos, com esse estatuto de
uma forma razoável, porque havia, há até pouco tempo, a complacência do Poder
Judiciário. O Poder Judiciário, sabendo que essa era uma Lei draconiana, que
era uma Lei de punição, que era um estatuto de proibições, levava mais ou menos
com uma certa simpatia os processos que diziam respeito à Lei de Imprensa que,
na maioria das vezes, acabavam prescrevendo, porque a prescrição, nesses casos,
tinha um tempo limitado. Ultimamente, pudemos verificar o quão nefasta é essa
Lei, porque, por uma série de razões, a complacência do Poder Judiciário
desapareceu e nós passamos, ao contrário, a ter os processos baseados na Lei de
Imprensa julgados com extrema celeridade e com bastante severidade. Uma razão
clara que se pode considerar para essa mudança de atitude é simplesmente que
nós passamos a criticar também o Poder Judiciário que, há até pouco tempo, era
levado de “compadre”, era um Poder praticamente inatacável, inacessível. Aos
poucos, a imprensa foi aumentando seu poder de fogo, foi aumentando seu sentido
crítico, e verificamos, também, que o Poder Judiciário, como todos os demais
poderes - como a RBS, como os meios de comunicação -, tem as suas qualidades,
tem os seus defeitos. Ninguém é perfeito. Nenhuma instituição no Brasil é
perfeita, só que ninguém comentava nada a respeito disso. Quando nós começamos
a criticar, passou a mão pesada do Poder Judiciário a cair sobre nós - quando
digo nós, refiro-me a veículos, jornalistas e profissionais. Aí nós podemos
sentir na pele o quão nefasta, o quão inapropriada, o quão autoritária e
ditatorial é a atual Lei de Imprensa. Em 1990, começamos a negociar com o
Congresso Nacional uma nova Lei de Imprensa. Primeiro, discutiu-se um pouco
teoricamente - eu quero voltar um pouco no tempo. Era necessário e conveniente
que houvesse uma Lei de Imprensa ou bastava que os eventuais crimes praticados
através dos veículos de comunicação fossem julgados pelas leis, pelos códigos
comuns? É uma discussão acadêmica, mas tem pertinência porque é universal.
Pessoalmente, eu me inclinaria pela desregulamentação da nossa atividade, como
me inclino pela desregulamentação máxima de todas as atividades. Mas, no caso
específico da Lei de Imprensa, refletindo maduramente, entendo que ainda não
estamos preparados, culturalmente, socialmente, ainda não estamos amadurecidos
nas relações veículo com jornalistas e veículo/jornalistas com a sociedade, e,
por isso, não estamos preparados para não termos nenhuma lei e para nos
auto-regulamentar de uma maneira absoluta e definitiva. Vamos chegar lá! O
nosso objetivo - da ABERT, da ANJ e da ANR -, como sei que é o objetivo do
Sindicato dos Jornalistas, da FENAJ e do Fórum é chegar a, um dia, uma
auto-regulamentação, com códigos de ética, com conselhos de redação, com
“ombudsmen” e com uma série de parâmetros éticos e morais internos e não
externos. Mas, honestamente, ainda não chegamos a essa posição. Então, optamos
por uma nova Lei de Imprensa.
O Projeto de uma nova Lei de
Imprensa foi apresentado no Senado Federal em 1990 pelo Senador Josaphat
Marinho; mereceu relatório do Senador José Fogaça; apresentou diversos avanços
com relação ao texto atual; é bem mais democrático, mas não é perfeito. Ainda
bem que ele não é perfeito, porque, se fosse perfeito, talvez a sociedade não o
considerasse assim. A Lei deve ser boa para todos; não deve ser perfeita para
uma só parte. É um texto razoável. Foi para a Câmara Federal depois de alguns
anos. Encaminhada para a Comissão de Comunicações, sofreu uma ampla negociação
por parte de todos os interessados numa nova Lei de Imprensa. A sociedade
participou dos debates. Houve debates aqui nesta Casa, encaminhados pelo Dep.
Pinheiro, Relator da Comissão de Comunicações. O Deputado também debateu em
diversas capitais do País, ouviu as entidades patronais, ouviu a ANJ, a ABERT e
a ANR, ouviu a FENAJ, que é a Federação Nacional de Jornalistas, ouviu o Fórum.
Essas entidades formaram um grupo de trabalho. Começamos com grandes e
profundas divergências, aproximamo-nos, concedemos aqui, eles concederam ali, o
Fórum concedendo um pouco, as empresas concedendo mais um pouco; articulamos um
texto que nos pareceu exatamente adequado para o momento do País, um texto
democrático, um texto que ressaltava a liberdade de imprensa sem o absolutismo,
que é impossível de ser obtido. Infelizmente, esse texto foi segurado na
Comissão de Comunicações da Câmara de Deputados, foi desfigurado em dois pontos
fundamentais, entre outros, porque a relação da imprensa com o Congresso
Nacional é uma relação complicada, de tensão; e comparo, por vezes, com uma
relação de marido e mulher que, de vez em quando, estão em lua-de-mel e outras
vezes estão se separando, nunca há um equilíbrio. Basta que se critique um
pouco mais o Congresso e ele vem com revanchismo, e o revanchismo deles é fazer
leis. Se não gostam de crítica, é lei; Lei de Imprensa draconiana, prisão para
jornalistas, penas pecuniárias extremamente elevadas para as empresas.
Refiro-me mais ao Congresso Nacional, porque a relação da Câmara, aqui, é
diferente, como também acho que a relação da Assembléia Legislativa do Estado
com a imprensa também é diferente, até porque acho que a produtividade e
eficiência dessas duas casas, felizmente, é bem maior do que a do Congresso
Nacional e, portanto, as críticas são menores, bem melhor recebidas e aceitas.
Este Projeto foi discutido e votado num daqueles momentos de crise nas relações
entre a imprensa e o Congresso. Há cíclicas crises no relacionamento entre
imprensa e Congresso. O Jabor incendeia, de vez em quando, as nossas relações
com o Congresso; de vez em quando é a “Folha de São Paulo”, a “Veja”, a “Zero
Hora” um pouco menos, pois é um jornal regional, mas os jornais nacionais, de
maior cobertura, incendeiam, de vez em quando, essas relações.
O Projeto foi desfigurado em
dois pontos básicos: primeiro, a questão da prisão do jornalista. O Senado
substituíra a prisão por penas pecuniárias e serviços comunitários. Aí dizem:
“vocês querem um tratamento privilegiado, porque o jornalista não quer ir para
a cadeia”. E por que o cidadão comum vai para a cadeia, quando comete um
agravo, uma injúria, uma difamação ou uma calúnia, com relação ao seu
semelhante? Nós achamos que ninguém tem que ir para a cadeia por crime de
opinião. Achamos também que o cidadão que comete um crime de opinião,
dirigindo-se a outro cidadão, também não tem que ir para a cadeia. Eu acho que
não precisa nem falar. O sistema penitenciário brasileiro é uma catástrofe, uma
calamidade. A prisão aqui é uma escola de crime. Botar alguém na cadeia porque
chamou o vizinho de “guampudo” é uma violência! Assim como um jornal que comete
uma pequena injúria, o jornalista não tem que ir para a cadeia. Defendíamos a
substituição dessa pena, o Senado acolheu e a Comissão de Comunicações
restabeleceu cumulativamente: cadeia, multa e serviços penitenciários. E por
outro lado nós estabelecemos também um sistema de pesos e medidas, um sistema
de limites para as indenizações por danos morais. Achamos que tem que haver
indenização por danos morais. Não
advogamos a irresponsabilidade, mas só achamos que a indenização não pode visar
ao enriquecimento do autor e não pode visar à bancarrota do veículo. Tem que
ser uma indenização que tenha um certo grau de razoabilidade. E na Comissão de
Comunicações só fizemos uma engenharia jurídica, com um artigo de quatro a
cinco parágrafos. Eles sacaram o parágrafo e ficou uma indenização que pode
chegar a 20% do faturamento anual do veículo. Quer dizer: nenhum veículo
resiste a pagar uma indenização que possa corresponder a 20% do faturamento
anual - ele fecha na primeira condenação. Esse foi o Projeto aprovado na
Comissão de Comunicações e que foi encaminhado a Comissão de Constituição e
Justiça, que é uma Comissão mais técnica e menos emocional que a Comissão de
Comunicações. Eu ainda espero que o Projeto tenha um tratamento mais racional e
menos emocional. E nós estamos pretendendo, entre outras correções menores,
vigorar a tese da não-prisão para jornalistas e de uma série de salvaguardas
que não impeçam o Juiz de fixar indenizações por danos morais, mas que dêem
limites para que ele não possa levar um veículo à bancarrota, quando porventura
esse veículo vier a ser condenado por um processo na área civil, porque uma
coisa é a área penal e outra é a área civil. Condena-se a pessoa à prisão em
serviços comunitários ou não na área penal, e se condena a empresa à
indenização por dano moral. São duas esferas distintas. Posso dizer que temos
trabalhado com o Relator; o Relator da Comissão de Constituição e Justiça é o
Dep. Vilmar Rocha, do Estado de Goiás, e as relações são complicadas. O
Deputado é uma pessoa de bem, é um homem bem-intencionado, mas acho que, até
por incompetência nossa, ou por falta de visão política, não estamos
conseguindo passar para ele a importância social desse Projeto. Esse Projeto
tem muito mais um objetivo social do que jurídico. Ele pode não ser perfeito
sob o aspecto jurídico, mas, se ele atingir objetivo de defesa da sociedade,
ele ficaria bem. Como é professor de Direito Constitucional na Faculdade do
Estado de Goiás, ele está tentando levar esse Projeto para uma área muito
técnica e deixando de lado as questões de operação dos nossos veículos, as
questões do dia a dia que nós, nesse caso, conhecemos melhor que ele. Em
primeiro lugar, estou achando que está demorando demais. É um absurdo que
durante sete anos tramite um projeto no Congresso Nacional dessa importância e
que não saia uma lei.
Em segundo lugar, não estou
confiante que essas novas reivindicações mínimas serão acolhidas por ele. Se
forem, tudo bem, essas entidades todas que mencionei vão apoiar o Projeto. Se,
infelizmente, o Dep. Vilmar Rocha não acolher essas duas questões fundamentais
(substituição da prisão - que acho que é mais fácil de ele acolher - e a outra
questão da indenização - que não está muito fácil de acolher, com um
determinado limite, com um certo parâmetro para não ser uma coisa exagerada), nós vamos ter que encontrar na Comissão de
Constituição e Justiça um Deputado que apresente um Substitutivo ao dele e
colocar em votação, o que é possível. Pode-se apresentar dois Pareceres e votar
os dois, ver quem é que tem mais votos na Comissão. Evidentemente, o melhor
para todos nós é que ele acolhesse as nossas reivindicações mínimas e
apresentasse um relatório que pudesse tramitar na Comissão de Constituição e
Justiça sem isenção, sem necessidade de um outro relatório, uma coisa que
pudesse ser mais consensual. Aí, então,
essa Lei poderia estar aprovada nesse semestre, voltaria para o Senado e este faria uma segunda revisão e nós
poderíamos dar conta até o final do ano. Responde, assim, a cronologia dos
fatos, do ponto de vista objetivo e
prático, onde a lei avança, onde não avança, o que nós pretendemos, as
conquistas que há no Projeto, pensando no futuro. Acho que deixo para o Celso falar para não haver repetição. Eu
fiz uma cronologia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Fizemos questão de frisar
que estávamos anotando a presença do Presidente do Sindicato dos Jornalistas,
Jornalista Jorge Corrêa e, antes mesmo que pudesse ser chamado, não quis
interromper o primeiro palestrante. Ele precisou retirar-se, mas quero deixar
claro que ele seria chamado imediatamente à Mesa. Queríamos também informar a
presença, que para nós é honrosa, do Sr. Ricardo da Silva, representando a Sra.
Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; do Sr. José Garcez, que
já está na Mesa; do Sr. Alfredo Daudt Júnior, representando o Vice-Governador
do Estado; do Jornalista Joabel Pereira, representando o Tribunal Regional Eleitoral e que já se
retirou em virtude de outro compromisso; do Sr. Sérgio Sepp, representante da
FIERGS; do Coronel Olandir Moresco, representante do Comando-Geral da Brigada
Militar; do Dr. Ângelo Maraninchi Giannakos, representante da Defensoria
Pública. Estão também presentes representantes
do Conselho do Orçamento Participativo do Município.
Essa Presidência tem, por um
processo de agenda anteriormente combinada, a necessidade de se retirar e está
solicitando ao proponente desse ato, Ver. João Motta, para que presida os
trabalhos de agora em diante. Como Vereador, ex-sindicalista e Presidente da
Câmara Municipal, neste momento, considero que os depoimentos que sairão daqui
servirão, seguramente, para que possamos colaborar nesse trabalho das entidades
e garantir que a chamada Lei de Imprensa venha a ser de fato um estatuto com qualidade e interesse social, antes de
ser apenas um instrumento formal punitivo - não é o caso. Nós temos
preocupações com que, de fato, precisa haver algo que regulamente as nossas
relações e, muitas vezes, sentimos falta de espaço para nos defender de alguma
colocação de um ou de outro profissional de imprensa, às vezes, desavisado, mas
isso não quer dizer que a imprensa não esteja prestando um inestimável serviço
à população do ponto de vista de que é o meio através do qual as pessoas se
entendem, se comunicam e que, modernamente, é inigualável. Não surgiu outro
instrumento mais capaz de buscar a democratização da informação do que a
imprensa, em especial no nosso País.
Quero dizer que está
presente também o Sr. Ricardo Zamora, que é Secretário do Governo Municipal em
exercício, uma vez que o Sr. José Fortunati está na atividade de Prefeito.
Também estão presentes os senhores Júlio Medeiros e Edi Bezerra da Silva, representantes
do Orçamento Participativo; Sr. Dilmair
Santos, Coordenador do Congresso Nacional Afro-Brasileiro.
O Sr. Celso Schröder está
com a palavra.
O SR. CELSO
SCHRÖDER:
Sr. Presidente Clovis Ilgenfritz; Ver. João Motta, que permitiu, promoveu a
existência desse ato; autoridades; Vereadores; companheiros jornalistas,
militantes de diversos movimentos que participam desse ato.
Esse ato que acontece, hoje,
em Porto Alegre, se repete em mais sete Estados que realizam atividades
semelhantes a esta. Em Porto Alegre, vamos ter alguma diferença, pelo menos na
Mesa dos trabalhos. Tenho certeza de que aqui não se vai estabelecer um debate
como vai-se estabelecer em outros Estados, por uma razão: aqui o representante
dos empresários, jornalista Fernando Ernesto,
tem publicamente, há algum tempo, manifestado apoio ao movimento em
direção à existência de uma Lei de Imprensa. Então, a falta de debate
acalorado, que certamente não vai acontecer aqui, não vai empobrecer este ato.
Ao contrário, tenho certeza de que eleva Porto Alegre a uma referência nacional
no sentido de unificar e retomar um acordo, relatado pelo Fernando Ernesto, existente há algum tempo entre esses dois setores, ou
seja, jornalistas e a sociedade de uma maneira geral, representada pelo Fórum,
e as empresas. Então, acho que, se aqui em Porto Alegre não houver debates, sem
dúvida nenhuma, somaremos forças para estabelecer um patamar de pressão
anterior a essa situação de marasmo que vem acontecendo nos últimos meses em
relação à Lei de Imprensa.
Quero registrar também, a
presença do Daniel Hertz, Jornalista e Coordenador do Fórum Nacional pela
Comunicação, que foi, junto com o Fernando Ernesto, um dos artífices desse
acordo, dessa proposta de Lei de Imprensa, relatada pelo Dep. Pinheiro Landin e
em relação à qual estamos fazendo todos os esforços para que seja
aprovada, basicamente com as
modificações que vamos debater hoje aqui.
Citando já o Daniel, ele, em
vários momentos, tem dito que a história da legislação da Comunicação no Brasil
é a história da ausência de comunicação no Brasil. Isso é verdade no que tange
a todas as formas que regulamentam, por exemplo, o exercício profissional, que
regulamentam principalmente a existência dos meios de comunicação, com a
exceção que é a Lei de Imprensa, uma exceção parcial, porque, se existe uma Lei
de Imprensa, essa Lei sempre foi, como o Fernando Ernesto ressaltou, uma lei autoritária
e com caráter não-público, ou seja, não era uma lei para o Brasil, era uma lei
contra o Brasil, gestada na ideologia da Lei de Segurança Nacional e sempre
serviu para manietar a imprensa e a sociedade brasileira. É uma lei que tão
forte foi que acabou sendo quase inócua e sempre foi mais uma ameaça do que uma
ação concreta. Ela sempre nos ameaça constantemente, tanto empresários quanto
jornalistas. É uma lei que ficou como o último restolho do entulho de leis
autoritárias que o País tinha e que precisa ser removido imediatamente. Isso
começa a ser feito em 1990/1991, e é
preciso registrar que acontece por um movimento empresarial. São os
empresários, na figura do Otávio, da “Folha de São Paulo”, que, pressionado
pelo Presidente Collor, pressiona a Nação, as forças pensantes do País sobre a
necessidade de repensar essa Lei. Então, o Senador Josaphat Marinho faz um
Projeto de Lei, que é aprovado, e o Senador José Fogaça relata, e, nesse
momento começa um movimento na sociedade para debater essa Lei. Já existia o
Fórum Nacional para a Democratização, a Federação Nacional dos Jornalistas
estava atenta e se começa a fazer um movimento que força debates públicos por
todo o País. Aqui, no Rio Grande do Sul, chegamos a debater duas ou três vezes,
e o Projeto do Senador José Fogaça passa de um projeto basicamente centrado em
um projeto da ANJ e da OAB e começa a incorporar críticas da FENAK, do Fórum,
enfim, passa a se produzir minimamente um projeto articulado. Esse período vai
até dezembro e, dois anos depois, acaba sendo aprovado. O Daniel notou que
sempre se aprova em dezembro, que é um momento de completa ausência de vida
política em Brasília. É um assunto polêmico e é perigoso ser votado nessa época
porque não há consenso no Congresso Nacional nessa época do ano. Então, se
aprova no Senado e depois vai para a Câmara e o Dep. Pinheiro Landin passa a
relatar. Nesse momento, ocorre o período mais rico do debate da Lei de
Imprensa. Se fez um acordo com os Deputados e se promoveram audiências públicas
por todo o País. Aqui aconteceu uma das mais importantes, dadas as
circunstâncias, pois aqui reuniam-se os agentes mais atuantes na produção desse
acordo. Em 1995, o Dep. Marcelo Barbieri assume a Comissão de Ciência,
Tecnologia e Comunicação e começa um período de grande tensão entre os meios de
comunicação e o Congresso Nacional. Então, há a recuperação da Lei do Pinheiro
Landin, que era um acordo razoavelmente elaborado pelas forças que compunham: o
Fórum Nacional, a ANJ. É necessário reconhecer um certo caráter revanchista, de
chantagem, em cima dos jornalistas, que é fruto da ausência de regulamentação.
Na verdade, a sociedade brasileira esteve esse tempo todo refém dos interesses
privados manifestados nos meios de comunicação. É preciso entender que os
Deputados, muitos deles, inclusive, proprietários e concessionários dos meios
de comunicação, nesse momento, sentiram-se tencionados e produziram um
movimento, uma radicalização desse Projeto de Lei, o que produz essas duas
Emendas nas quais nós vamos nos debruçar para tratar, que é a questão da pena
de prisão ou pecuniária e a multa sobre as empresas. Esse tencionamento
produzido pelo Congresso Nacional tem um subproduto importantíssimo que força
uma negociação, e é preciso registrar uma retomada de negociação que estava
meio abandonada. E é preciso registrar que, embora o Jornalista Fernando
Ernesto, publica e individualmente, tenha manifestado essa vontade sua em
direção a uma Lei de Imprensa, é verdade que as empresas e as associações
empresariais, de uma maneira geral e de uma maneira específica, através do Sr.
Saul Ramos e outros agentes alinhados politicamente com as empresas, têm
trabalhado contra a Lei de Imprensa. E isso é uma das razões que tem
constituído o marasmo da aprovação. Seria uma ingenuidade nossa achar que está
acontecendo isso por uma preguiça dos Congressistas ou porque eles não
representam interesse nenhum. É claro que tem um movimento público, inclusive
da ANJ, em vários momentos, que aponta para a existência de uma lei, da
não-lei, dentro dessa concepção de desregulamentação que o Fernando Ernesto
defende de uma maneira geral, mas que resguarda ou rejeita para a questão da
comunicação. Acontece em Porto Alegre uma negociação, que fecha de uma maneira
bastante boa um texto acordado, entre as duas grandes vontades nacionais, que
são, de um lado, o Fórum Nacional, um acordo com várias entidades, jornalistas,
bancários, telefônicos, OAB, CNBB, e os empresários de comunicação. Fecha-se um
acordo razoável e acaba sendo aprovado na Comissão de Ciência e Comunicação.
Quando vai para a Comissão de Justiça, que teria o papel apenas de identificar
a constitucionalidade ou não desse Projeto de Lei, de uma maneira estranha ela
começa, na verdade, a debater o mérito. É o que está acontecendo até hoje, na figura
do Dep. Vilmar Rocha, que tem se manifestado de uma maneira ambígua, embora
nessas últimas semanas tenha apontado para uma Lei de Imprensa acordada, com
essas mudanças que temos defendido - mas, de maneira ambígua, tem produzido
relatórios, relatos não reconhecidos como seus, mas que circularam e que
mostram um claro retrocesso em algumas situações já acordadas: por exemplo, a
garantia da pluralidade de versões, da falsidade difusa, enfim, conquistas que
conseguimos colocar na Lei, de caráter público, que estariam sendo retiradas, e
ficando apenas essa ênfase no caráter punitivo da Lei, que é o que menos nos
interessa. Interessa-nos é uma regulamentação com um caráter público, que dê
agilidade, ou seja, que a sociedade consiga acionar rapidamente para se
proteger dos excessos da imprensa, mas que não seja, de maneira nenhuma,
pretexto ou motivo, ou que seja, para censurar a imprensa, muito menos para
pressioná-la economicamente. Imaginem o Brasil, com a história política que
tem, o extremo perigo do poder público com essa possibilidade econômica de
fechar a empresa! Ficamos imaginando as grandes empresas, mas não esqueçam que
todas as atividades jornalísticas estariam sob essa Lei, sindicatos, etc.
Estamos dispostos a discutir
essas duas Emendas. Neste momento, a situação é a seguinte: temos uma Lei
relatada na Comissão de Ciência e Comunicação, que é o resultado de um acordo
razoável, com um bom texto, com duas Emendas que estamos dispostos a negociar,
uma delas, inclusive, é a pena de prisão - os próprios relatores admitem já
retirar. Não tenho dúvida de que seria um avanço para a sociedade brasileira.
Representa um esforço do Fórum Nacional, dos Sindicatos, representa o interesse
público nessa Lei. É a lei fruto, assim também, como a Lei do Cabo. É uma das
poucas legislações produzidas dentro do interesse público, dentro de um espaço
público de negociação.
Por outro lado, então, há um
marasmo, que eu quero identificar não como preguiça ou incompetência do
Congresso, mas, na verdade, com uma postura dos setores empresariais de não ter
lei do corporativismo do Congresso. São interesses relativamente
contraditórios, mas tenho esperança de que a partir deste dia e,
principalmente, a partir de Porto Alegre, dado os agentes que atuam e o grau de
acordo que se estabelece, teremos, brevemente, uma Lei de Imprensa que
desejamos: ágil, democrática, plural e de caráter público.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Para dar seqüência a uma segunda fase de nosso debate, convidamos para fazer
parte da Mesa o Sr. Jorge Corrêa, que é o Presidente do Sindicato dos
Jornalistas.
Passamos a palavra para o
nosso primeiro debatedor, Presidente da ARI, o Sr. Ercy Torma.
O SR. ERCY
TORMA: Este
encontro, promovido pela Câmara Municipal, entendo de extrema importância pela
oportunidade que nos permite trocar idéias em torno desta Lei extremamente
importante.
Os dois oradores anteriores
estabeleceram a forma de como a nova Lei de Imprensa vem sendo discutida no
Congresso. Não vou entrar nos detalhes desta legislação, até porque eles estão
mais próximos da discussão: o Fernando Ernesto Corrêa por representar as
entidades patronais e por estar discutindo no Congresso os assuntos, e o
Schröder porque tem acompanhado através do Fórum Nacional.
A Associação Rio-Grandense
de Imprensa tem buscado atuar, referendar e apoiar todas as iniciativas que
tratam da discussão, do alerta dos políticos brasileiros em torno da discussão
desse documento, que é tão importante para a sociedade brasileira. A Lei em
vigor é autoritária, surgiu num período difícil para o Brasil e buscou censurar
a imprensa brasileira. A imprensa, como todas a sociedade brasileira, continuou
dentro desse esquema e, hoje, ela busca se libertar desse jugo. Anteriormente,
se discutia se não seria melhor, para todos nós, sem uma Lei de Imprensa,
simplesmente com a aplicação da legislação em vigor. No entanto, concordamos
com que o Sr. Fernando Ernesto disse anteriormente: o Brasil não está preparado
para esse tipo de comportamento, esse tipo de existência. Então admitimos que precisamos
ter uma Lei de Imprensa, mas que seja moderna, que contemple o momento
democrático que se pretende para o País. É importante proclamar que, sem a
liberdade de imprensa e sem as condições socio-econômicas para que ela possa
bem atuar, dificilmente teremos a democracia plena que cada um de nós almeja e
muito menos o seu exercício adequado, como se prega no próprio Congresso
Nacional, haja vista o que foi afirmado anteriormente sobre as dificuldades que
seguidamente são impostas ao Projeto em tramitação, com a apresentação de
emendas extraordinárias. Anteriormente, no Projeto, existiam dois pontos
cruciais, que seriam a prisão do jornalista, sem qualquer defesa, que fizesse
uma matéria mais forte e fizesse um processo de denúncia ou acusação, ou que
apontasse a existência de representante do Poder em falcatruas. O segundo ponto
difícil desse Projeto era a penalidade pecuniária sobre a empresa, que poderia
chegar a até 20% do faturamento bruto anual, o que tornaria inviável qualquer
tipo de empreendimento no setor, além de caracterizar uma pressão expressa,
direta, sobre a atividade da imprensa. Com as pressões da sociedade
representada, os parlamentares tentaram amenizar as questões, como o próprio
Dep. Vilmar Rocha, acenando com algumas mudanças na legislação para amenizar
esse tipo de coisa. No entanto, permanecem alguns entulhos muito fortes que
ainda não foram derrubados, como o próprio Américo Antunes assinala nesse
documento publicado no último jornal da FENAJ, retirando praticamente a
garantia da pluralidade de versões para impedir as distorções, manutenção pelos
veículos de serviço de atendimento ao público etc. Cabe lembrar - nós estamos
aqui falando da Lei de Imprensa em tramitação no Congresso Nacional, mas é
importante citar até como exercício e, talvez, provocar os nossos palestrantes
para falar mais sobre o assunto - a existência, segundo um levantamento do
final do ano, de cinqüenta e três projetos sobre assuntos de comunicação social
em tramitação no Congresso Nacional, dos quais quarenta e cinco envolvem
cláusulas que afetam a liberdade de imprensa de uma forma direta, inclusive
mais diretamente as empresas, como forma de pressão forte. Neste caso, citamos,
como exemplo mais gritante, a supressão da isenção de impostos sobre livro,
jornal, revista e outros periódicos; e sobrou o papel destinado à impressão
desses veículos. Então, vejam que não é apenas a Lei de Imprensa que deve estar
atenta. Esse é o painel mais claro, são as circunstâncias mais claras da
discussão. Mas existem essas outras questões que ainda perduram, que ainda
estão no Congresso. Uma outra questão que é
muito importante discutirmos aqui, porque falamos da Lei de Imprensa que
vai regular a atividade, mas, seguramente, uma das coisas que mais se discute
em todo o mundo, não apenas no Brasil, é aquilo que se denomina abusos da
imprensa à privacidade e à imagem das pessoas. Em todo o mundo essa é uma
discussão muito séria, muito grande e que nós também temos que discutir, temos
que discutir muito claramente, paralelamente à Lei de Imprensa, mas buscando
novos caminhos. Se tivermos uma Lei de Imprensa nova, avançada, deveremos estar
atentos a esse tipo de atividade, para que os profissionais de imprensa estejam
conscientes de sua responsabilidade, da importância do seu trabalho na
aplicação, em corresponder a uma Lei de Imprensa avançada. Basta que tenhamos
em mente a própria Constituição de 1988, que assegura que são invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o
direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da sua violação.
Temos que estar muito atentos a isso para que também avancemos na própria
atividade que exercemos. Na Associação Rio-Grandense de Imprensa, muitas vezes,
de forma até grosseira, contestamos algumas figuras que muitas vezes aparecem
na imprensa e se pronunciam de tal forma que nos dão a entender que são donos
do direito à informação, do direito à livre expressão. Costumamos dizer que
esse direito é da sociedade como um todo, não é dos profissionais. Os profissionais
são simples representantes da comunidade na transmissão da informação. Não
foram votados, mas receberam essa incumbência da sociedade e, como tal, têm que
corresponder a essa confiança, transmitir corretamente as informações e buscar
a meta lá na frente, que é a verdade plena dos acontecimentos. Citei essas
coisas paralelas à imprensa para vermos que a legislação em si tem uma
implicação extraordinária em todas as coisas que estamos discutindo e para
provocar também os nossos dois palestrantes a verem nas suas discussões em
torno da mudança, da correção das distorções existentes na nova Lei de
Imprensa, como eles vêem isso e como podemos atuar. É um desafio que, como
debatedor, eu coloco para os dois palestrantes.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Motta): Concedemos a palavra ao companheiro Jorge Corrêa, Presidente do
Sindicato dos Jornalistas, para que faça a sua manifestação.
O SR. JORGE
CORRÊA: Boa
tarde a todos, aos palestrantes e debatedores desta Sessão; ao Ver. João Motta,
que propôs o debate, aos companheiros jornalistas presentes. Eu não estava
preparado para falar, mas há o que discutir quando a Lei de Imprensa completa
30 anos. É importante ressaltar que este não é um dia a se comemorar, que esta
não é uma Sessão em homenagem aos 30 anos da Lei de Imprensa. Na verdade, este
é um dia para protestar contra a Lei nº 5.250, de 1967, que é um dos últimos
entulhos autoritários deste País. Não podemos esquecer que ela cerceia a
liberdade de imprensa. Um dos seus artigos diz o seguinte: “É crime de imprensa
fazer propaganda de processo para a subversão da ordem política e social”. Isso
tem o dedo da ditadura, que ainda existe neste País. É uma Lei editada em 1967
para a qual nós pregamos a revogação imediata e defendemos a adoção de uma nova
legislação que está emperrada no Congresso Nacional desde a promulgação da
Constituição de 88. Isso será importante para os que exercem a profissão de
jornalista e para toda a sociedade, que depende da informação. Dentre as
diversas versões que ocorreram da Lei de Imprensa, como substitutivos de
diversos parlamentares, o que nos preocupa, neste momento, é uma tentativa de
revogar alguns artigos, alguns aspectos importantes da nova Lei de Imprensa que
está em discussão, um dos quais é a pluralidade de versões, a obrigatoriedade
de caracterização de matérias pagas, a defesa do cidadão diante das informações
falsas, a manutenção, nos veículos de comunicação, de serviço de atendimento ao
público leitor, a agilidade no direito de resposta. Todos sabemos que esse é um
dos maiores problemas para a sociedade, para o cidadão que se sente atingido
por injúrias e por calúnias dos veículos de comunicação, ou de um jornalista.
Então, as pessoas precisam de um ano, dois para ter o direito de resposta. E com
a nova Lei de Imprensa, isso estaria previsto em poucos dias, uma semana.
Então, além desses
problemas, existem outros, como a questão da indenização por danos morais, pena de prisão para o jornalista e de multa
para as empresas. Isso seria danoso para o profissional, para as empresas.
Especialmente se for um pequeno grupo, que publica alguma coisa que venha a ser
condenada, certamente o veículo vai deixar de existir.
Gostaria de deixar para os
palestrantes, Fernando Ernesto e o Schröder, que são pessoas que estão
discutindo no âmbito federal as questões da Lei de Imprensa, que é importante
este debate com eles.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Passamos a palavra ao nosso último palestrante, Sr. José Garcez, Coordenador de
Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
O SR. JOSÉ
GARCEZ:
Ver. João Motta, Srs. Vereadores, convidados e demais autoridades presentes.
Há pouco a acrescentar
diante da constatação feita pelo Schröder de que o debate principal que ocorre
no País não está aqui representado por uma posição pessoal do representante das
entidades empresariais. Entretanto, pode-se perceber uma conclusão quase
unânime da Mesa e uma proposta à Câmara Municipal. Assim como há possibilidade
de realização de sessões comemorativas, se poderia pensar - creio que não
há - em algo como uma sessão de
repúdio, que é, na verdade, o caráter desta Sessão de hoje, pela unanimidade da
posição da Mesa e creio que do Plenário também, porque talvez possa encontrar-se
algo mais forte do que repúdio a uma Lei de 1967, pois quem passar os olhos por
ela verá uma linguagem absolutamente abandonada, felizmente, pela quase
totalidade do País. Entretanto, o que resta para o debate é: se há essa
posição, por que então não se comemora hoje uma nova lei? Já foram expostos
alguns motivos principais que impedem a aprovação dessa nova Lei, que chegou a
ser consenso, em determinado momento, tendo duas partes fundamentais neste
debate: o Fórum, que representava toda uma posição, e as empresas de
comunicação. Essas questões - a prisão e a pena de indenização - estão
encaminhando-se para uma solução, mas seria importante que se tivesse uma
prévia discussão, pelo menos, sobre os benefícios que essa Lei proposta ou a
lei consensuada entre Fórum e outras entidades de um lado e entidades
empresariais, representativas das empresas de comunicação, de outro,
representaria para a sociedade. O que representaria a entrada em vigor de uma
lei que substituísse essa Lei nº 5250, o que representaria a informação sob o
início de um controle da sociedade, a informação como um bem público, onde a
sociedade tivesse formas de manifestar algum controle - e digo, algum ainda -
sobre essa poderosa arma que é a comunicação, que cada vez mais se transforma
num instrumento de decisão em qualquer área da sociedade e cada vez mais, com o avanço da tecnologia, determina os
rumos para a sociedade. Temos a concordância de que a informação é um bem
público para a sociedade e à sociedade cabe definir e controlar seu uso. Por
motivos já vistos, não foi concretizada uma nova Lei. Essa Lei consensuada
estabeleceria, hoje, modificações para a sociedade nesses pontos, alguns deles
elencados pelo Jorge, outros também referidos pelo Schröder na sua fala. O que
esses pontos mudariam de concreto para a sociedade para que ela pudesse
realmente passar a ter controle? Essa concretização do nível de importância
dessas questões para o debate da sociedade parece que seria bem mais interessante do que ficar discutindo o que,
na prática, está impedindo a aprovação dessa Lei. Não estou tirando a
importância da questão já ressaltada, a questão da indenização, realmente, mas
são pontos menores que impedem que questões fundamentais, já acordadas, passem
a vigorar em substituição a esse lixo que se mantém na sociedade. Eu acho que é
um ponto interessante de esclarecimento para sabermos o que nós iríamos ganhar
com essa nova Lei.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Concedemos a palavra ao Sr. Fernando Ernesto Corrêa.
O SR. FERNANDO
ERNESTO CORRÊA: Eu gostaria de fazer dois ou três observações na linha das
manifestações que foram feitas após a minha primeira manifestação. Em primeiro
lugar, eu gostaria de informar que é cada vez menor o número de empresários que
é contra a nova Lei de Imprensa. De vez em quando um editorialista faz um
editorial, meio em cima do muro, mas realmente os empresários já estão
convencidos de que neste momento para o Brasil o melhor é que haja uma nova Lei
de Imprensa. Eu participei desse processo, através de um esforço pessoal de
convencimento, como diretor que sou de todas as entidades patronais da área e,
também, porque a dor nos ensina a gemer. Eles agora estão sofrendo na carne as
indenizações que antes não sofriam. A RBS tem 178 processos contra ela por
crime de imprensa. Tem sido condenada a indenizações de 50, 100, 200 mil reais.
Jornais do Rio de Janeiro, de São Paulo, também estão sofrendo punições e
condenações elevadas, porque agora desapareceu aquela complacência. Estou
dizendo que antes os juízes meio que levavam a gente livre: agora estão
julgando e condenando. Então também, porque a dor ensina a gemer, os
empresários que eram contra uma nova Lei de Imprensa, agora, são favoráveis.
Estão loucos para ter uma nova Lei de Imprensa que estabeleça uma nova
sistemática para o julgamento dos processos por crime de responsabilidade, por
crime de opinião.
Com relação ao que colocou o
José Garcez, eu acho que essa Lei não estabelece um domínio público sobre a
comunicação, mas ela tem muitas coisas que vão ao encontro de uma participação
progressiva e gradativa do público, do ouvinte, do telespectador com relação
aos veículos de comunicação. Eu tenho aqui uma dúzia que eu elenquei - o Celso
pode complementar depois. Eu considero que são avanços extraordinários com
relação a esse sentido público da lei, que foi a maior ênfase das negociações
que a FENAJ e o Fórum deram. Nós ficamos na defensiva, os empresários, é
verdade, mas nós fomos convencidos por eles, paulatinamente, ao longo das
negociações que demoraram alguns anos, de que eles tinham razão.
Queria aproveitar esse
ensejo para colocar alguns parâmetros sociais na Lei de Imprensa. Existem
vários aqui, como por exemplo, pluralidade de versões. Nós concordamos que
tenha: “mete o pau” em um e tem que ouvir todos os lados razoavelmente interessados
no processo. Na Lei de Imprensa não tem isso. Direito de assinatura e
não-assinatura: o jornalista passa ter o direito de assinar em rádio, televisão
e o direito de não assinar a matéria. Eu acho que não tem nenhum lugar do mundo
esse direito de não-assinatura da matéria, e isso se caracterizaria, quando a
matéria de certo jornalista for modificada, de tal sorte que aquilo que ele
escreveu não saiu na imprensa. Ele tem o direito de dizer que não assina porque
a matéria não é sua - vai ser responsabilidade de quem alterou o texto do
jornalista. Definição clara das responsabilidades - dos chamados crimes de
opinião -, essa violação da honra, da intimidade, da vida não sei das quantas:
e tem que ter, porque está na Constituição. Se a Constituição, por um lado,
estabelece de maneira magnífica a liberdade de imprensa, por um outro, no mesmo
art. 5º, no inciso IX, são invioláveis a intimidade, a honra e tudo mais. É uma
questão complexíssima. Onde é que está o limite do jornalista de informar, de
divulgar? É uma questão angustiante, não só aqui como no mundo inteiro. Foram
escritos muito livros e ensaios sobre isso, basta pegar os jornais e as
revistas: todos os dias têm uma matéria sobre esse tema. Publicado na “Folha de
São Paulo”, no dia 9 de março, do Adão Kopnik, editor de uma revista americana
importante: o tema é “O Ciclo Inflacionário da Agressão”. Nesse ensaio, ele
fala dos erros que cometemos denegrindo imagens e pessoas, criando situações
que causam grandes prejuízos para a vida pública ou privada das pessoas e de
entidades. Estão aí os exemplos, todos os dias, na imprensa, dos excessos que praticamos. Essa nova Lei de Imprensa é
clara na responsabilização dos excessos praticados. Estabelece um sistema de responsabilização
solidário entre os veículos e os profissionais, claro que dando prevalência na
punição ao veículo, que é a parte mais rica no processo. Não era justo que
colocássemos as indenizações em cima do profissional, tem que se fazer em cima
da empresa mesmo, mas de qualquer maneira é claro e bem feito. Obrigatoriedade
de publicação de matéria paga - conquista do novo projeto de reivindicação do
Fórum e da FENAJ: é obrigado, a não ser que queiram botar uma matéria paga na
“Zero Hora”, dizendo que o Nelson Sirotsky é ladrão. Essa eu não boto. Porém, a
obrigação de se colocar uma matéria paga vai constar na Lei de Imprensa, o que
é um avanço em direção da participação da sociedade. Serviço de atendimento ao
público - é obrigatória a sua existência nas empresas de comunicação social:
ainda não é, mas será, por reivindicação do Fórum e da FENAJ, é o mínimo
"ombudsman". É obrigatório que as empresas tenham um nome, telefone,
endereço e uma pessoa que vai atender às reivindicações e às reclamações do
público leitor, ouvinte e telespectador. Proteção do chamado direito difuso -
matéria muito difícil essa, mas também tem que ter uma proteção para o chamado
direito difuso. A nova Lei de Imprensa prevê. Se foi tirado desse miniparecer,
não foi por nossa sugestão. Tudo o que nós acordamos com vocês, nós mantivemos,
não pedimos para tirar nada. Pelo contrário, estamos aceitando o direito de
assinatura, que não constava antes. Nós havíamos concordado de ter o direito de
não-assinatura. Como ele colocou o direito de assinatura também, não vamos
sequer cogitar de retirar. Vai ficar o direito de assinatura e o direito de
não-assinatura no texto que nós vimos. Não sei se é o último, mas foi o que
passou pelas nossas mãos. E o direito de retificação e de resposta, que é a
maior reivindicação da sociedade, isso que falou aqui o Presidente Clovis
Ilgenfritz antes de sair. A reivindicação para que haja um direito de resposta
célere, que decida em meia dúzia de dias e não em meia dúzia de anos, porque
quando se consegue executar o direito de resposta, nem a vítima do agravo quer
mais publicar o direito de resposta. É tão demorado que o assunto já morreu, já
saiu de pauta, vai reavivar um tema que já foi até esquecido pela sociedade. A
resposta tem que ser atual, tem que ser em cima do fato.
Nós, agora, estamos sofrendo
na pele também. É bom a gente sofrer na pele um pouquinho de vez em quando.
Ganhamos o direito de resposta do “Correio do Povo”. O “Correio do Povo” colocou em manchete na primeira página:
“Britto entrega CRT ao Nelson Sirotsky”. “Britto entrega a CRT à RBS”. Achamos que aquilo era um agravo
- o “entrega”. Entendemos que tinha uma
conotação pejorativa. “Entrega” é mais ou menos dar de bandeja, só que custou
681 milhões de dólares. Mas tudo bem, ganhamos, 90 dias. Claro que até agora o
“Correio do Povo” não publicou e nem
vai publicar. É o outro lado! Ele recorre, recorre, recorre, no direito que tem
de recorrer, e não publica! Daqui a pouco não quero mais publicar. Aliás, já
nem quero mais que o “Correio” publique isso aí - o direito de resposta -,
porque aquilo só tinha sentido se fosse publicado cinco dias depois, dez dias
depois. De que adianta no mês de março de 98 sair no “Correio do Povo” o
direito de resposta de que não é verdade que o Britto entregou a CRT para a
RBS, que o Britto vendeu a CRT para a RBS? Estamos vendo que esse é um
instrumento que tem que ser acelerado e o Projeto que nós ajudamos a redigir
estabelece um prazo máximo de seis dias úteis entre o fato e a decisão do Juiz.
Dois dias para contestar, dois dias para julgar, não tem efeito suspensivo, em
seis dias o Juiz decide. Evidentemente só pode ser um Juiz para decidir. Nós
não podemos encontrar um outro fórum para uma decisão dessa natureza. É um Juiz
de Direito que vai decidir dentro do seu arbítrio, mas ele tem que decidir rigorosamente
dentro do prazo de seis dias úteis. Considero isso, Garcez, um extraordinário
avanço naquela linha em que tu falaste, isso talvez seja a maior reivindicação
da sociedade: que haja realmente o direito de retificação e de resposta. Porque
nós cometemos erros, nós cometemos excessos, nós cometemos equívocos. Claro que
não é assim: só cometemos erros, só cometemos equívocos, só cometemos excessos,
mas nós cometemos erros, cometemos excessos e cometemos equívocos e temos que
responder por isso, e o melhor instrumento para responder isso, aqui, é a
retificação administrativa, espontaneamente, ou o direito de resposta sobre o
qual o Juiz, em seis dias, é obrigado a decidir e não tem efeito suspensivo.
Então, acho que era isso que
eu queria considerar nesta minha
segunda participação, tendo em vista o que ouvi dos debatedores. Sinceramente,
cada vez que examino o que conseguimos produzir, acho que podemos ficar com a
nossa consciência tranqüila. Conseguimos elaborar um texto muito razoável para
a sociedade. Por isso lamento que, hoje, não estejamos comemorando o início da
vigência da nova Lei de Imprensa.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Sr. Celso Schröder está com a palavra.
O SR. CELSO
SCHRÖDER:
Quero enfatizar que o Fórum, em um primeiro momento, tinha a idéia de que a Lei
de Imprensa iria resolver todos os problemas da comunicação no País. Não é
isso. Ela tem um caráter público claro, inequívoco e extrapola o espírito da
Lei não só na questão draconiana das penas, mas no espírito punitivo do crime
de opinião. Essa questão é difícil, porque todo assunto relacionado à
comunicação é algo novo. No mundo é novo e no Brasil, principalmente. Há a
possibilidade de o Ministério Público, desencadeado por uma ação de um cidadão
ou não, acionar um veículo que, no entendimento do Ministério ou do cidadão,
não caracterize crime de opinião, mas uma mentira, uma falsidade ou exagero
que, de alguma forma, prejudique a sociedade e a sociedade não consiga
perceber. O Ministério Público pode reparar. Por exemplo, algum governante
exagera dizendo que tal montadora trará quinhentos mil empregos e um lucro de
valor “x”. Se a população ou o Ministério Público entender que isso não é
verdade, que traz prejuízo, poderia entrar com uma ação de reparação. Isso extrapola
simplesmente a idéia de punição do crime de opinião. Podemos aproveitar um
momento como esse, de defesa clara de uma Lei de Imprensa que normatiza a
relação da imprensa com a sociedade, para entender que existe uma série de
outras ações nossas, do Fórum, da FENAJ, das entidades preocupadas com esse
tema no Congresso Nacional. A própria existência do Conselho Nacional de
Comunicação, prevista na Constituição, até hoje não foi regulamentada. Seria um
Conselho que normatizaria uma série de atividades na comunicação do País,
inclusive a TV a cabo. A Constituição prevê a existência do Conselho e esse
Conselho ainda não foi normatizado e, provavelmente, deve estar com grandes
dificuldades. As questões de comunicação ainda são tratadas não mais sob a
ideologia da segurança nacional, mas sob a ideologia da utilização privada dos
meios de comunicação. Não quero fazer uma referência a ninguém em particular,
mas ainda são os meios de comunicação, de uma maneira geral e talvez nos
Estados do Norte e Nordeste, mais do que no Sudeste, ainda são grandes
instrumentos de políticos, de barganha, etc. Existe uma série de movimentos
nossos, por exemplo, do Conselho. Precisamos normatizar as novas tecnologias
que ainda não estão regulamentadas, a exemplo da Lei do Cabo, que é um dos
produtos dessa disputa pública estabelecida entre o Fórum e esse setor
empresarial e que será uma Lei que, quando estiver em plena vigência,
certamente também será permeada pelo interesse público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Vamos iniciar o debate. Com a palavra o Sr. Daniel Hertz, representante da
FENAJ.
O SR. DANIEL
HERTZ: Eu
gostaria de fazer eco à solicitação do ilustre Coordenador de Comunicação da
Prefeitura Municipal e procurar ressaltar alguns aspectos de decorrência
positiva da transformação desse Projeto que se encontra na CCJ, aprovado na
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, e que foi resultado
do acordo aqui referido.
Na sua exposição, o
Jornalista Fernando Ernesto Corrêa citou alguns aspectos de avanços contidos
nessa Lei e assumiu uma posição que me parece merecer uma retificação: ele
disse que o texto aponta no sentido de se tornar instrumento realmente público.
Eu diria que é uma posição tímida na interpretação desse texto. Realmente, ele
contém avanços muito importantes, considerando o contexto complexo atravessado
por autoritarismos e por exacerbação do particularismo de interesses,
principalmente de interesses empresariais. Nesse contexto da Comunicação Social
no Brasil, esse texto vai além. Não apenas aponta, ele introduz elementos
extremamente importantes. O Jornalista Fernando Ernesto citou alguns
deles. Esse registro é feito pelo
Jornalista Fernando Ernesto, que tem cumprido papel extraordinário,
pessoalmente empenhado em criar uma condição de interlocução para que se
obtenha um relacionamento positivo e politizado da sociedade, dos segmentos
representativos da sociedade civil, com empresários de comunicação e que,
infelizmente, ainda não foi integralmente assimilado pelas duas partes. Esse é
um processo que estamos vivendo.
Eu gostaria de situar, do
ponto de vista conceitual, mais importante, que é o que o Fórum vem perseguindo
com uma certa tenacidade, a idéia do controle público que está traduzida nesses
instrumentos. A idéia de controle público defendida pelo Fórum não é a de uma
instrumentalização normativa ou de uma instância burocrática que é um foco,
centro da decisão, um centro controlador no sentido da expressão. A idéia é de
criação de instituições de caráter indireto suficientemente fluidas e que
permitam, sobretudo, o trânsito da política e que se realizam das mais diversas
maneiras, inclusive por instrumentos aparentemente prosaicos como o serviço de
atendimento ao público, que vai permitir uma permeabilidade do veículo, que não
existe hoje na maior parte dos veículos. O veículo é obrigado a ouvir o
cidadão, e temos a convicção, que é partilhada pelos signatários do acordo, de
que esse simples instrumento vai permitir que talvez a maioria das questões
sejam resolvidas em caráter extrajudicial, em acordo direto entre o veículo e
as partes, este instrumento complementado por outros, por exemplo, o mecanismo
da coibição, da falsidade difusa, com intervenção do Ministério Público, a
própria agilização do direito de resposta. O Jornalista Fernando Ernesto foi
até um pouco tímido, porque ele falou que nós estamos nos colocando ao arbítrio
dos juízes, quando a Lei vai além, pois tipifica, de forma clara, os delitos
para tirar do arbítrio, ou seja, dá uma base técnica para os juízes tomarem
decisão.
Então, a constatação que
fazemos, pela ótica do Fórum, é que foram incluídos, neste texto, resultantes
do acordo que foi aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara, instrumentos
importantes e inéditos de controle público - na ótica de controle público
defendida pelo Fórum. Portanto, poderia resultar deste ato que estamos
registrando mais a convergência de posições do que a divergência e registrando,
também, uma situação de discordância em relação à manutenção de vigência da Lei
de Imprensa. Podemos considerar este ato como um momento de repto a um ponto
que ainda se encontra desequilibrado neste esforço comum, que é a posição do
empresariado de comunicação em relação à explicitação de todo esse quadro.
Cresce no empresariado a
idéia de que é necessário uma Lei de Imprensa, abandonando a posição de que
inexistência de lei é mais favorável. O Fórum tem a convicção de que deve haver
lei e devem existir meios de moderação
e meios de defesa da sociedade. Esta é uma lei que não foi feita para
beneficiar nem a empresa nem o jornalista. Esta é uma lei negociada,
prioritariamente, por setores com a participação importante destes setores, mas
uma lei que entrega para a sociedade os mecanismos de defesa, que são da
sociedade. É uma lei que colocamos à disposição da sociedade, já com o respaldo
da Comissão de Comunicações, e que estabelece os instrumentos inéditos.
Então, o que podemos
considerar, aqui, é que precisamos alargar esse espectro de posições do
empresariado que compreende a Lei de Imprensa como algo necessário, neste
contexto, e como instrumento que é avançado. Então o repto que gostaríamos de
entender e que este ato deveria representar é que o empresariado de
comunicação, os seus veículos, maciçamente, passe a informar a sociedade,
porque não informou até agora. Nós temos um texto muito avançado, com dois
pontos importantes e que merecem correção, que são: a questão da pena de
prisão, por todos os motivos alegados; o segundo ponto é a existência de
astronômicas penas financeiras que podem servir para meios de coerção econômica
dos veículos, de inviabilização dos veículos. Então, corrigidos esses dois
pontos, teremos uma lei muito avançada não para as empresas, nem para os
profissionais que nela trabalham - jornalistas, radialistas -, enfim, uma lei
avançada para a sociedade. Esse ato deveria apontar com clareza, aliando a esse
empresariado que ainda não aderiu a essa compreensão, que esses segmentos
empresariais passem a divulgar para a sociedade essa realidade. O texto que
temos aprovado na Comissão de Comunicações é muito avançado e, corrigidas essas
duas distorções, teremos uma Lei de Imprensa que realmente fará avançar a
democracia na comunicação.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A palavra está à disposição dos demais representantes das entidades. Passo a
palavra ao Sr. Jorge Corrêa.
O SR. JORGE
CORRÊA: É
uma torcida para que ainda este ano a gente esteja aqui novamente para
comemorar a existência de uma nova Lei de Imprensa, ampla e democrática e que
traduza efetivamente os anseios da sociedade. Abaixo essa Lei de Imprensa, que
hoje completa 30 anos! E o desejo de que os negociadores da nova Lei de
Imprensa, seja no âmbito do Congresso Nacional, seja no empresariado, ou no
meio jornalístico, tenham sucesso e que a sociedade ganhe essa nova Lei de
Imprensa ainda este ano.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ERCY
TORMA:
Antes de me despedir, gostaria de aproveitar esta Casa, pela presença de
jornalistas detentores de posições no nosso meio, para lembrar a figura de uma
pessoa muito querida que nos deixou, que é a Eunice Maria Baltazar Jacques, uma
mulher de uma cultura extraordinária e que batalhou pela clara liberdade de
expressão e manifestação e trabalhou, inclusive, na formação de novos
profissionais com a visão de uma imprensa rica de informações, correta e ética.
Permitam que eu faça essa alusão e preste esta homenagem à memória da
jornalista Eunice.
Em nome da Associação
Rio-Grandense de Imprensa, cumprimento o Ver. João Motta pela iniciativa,
embora não estejamos comemorando nada, mas certamente vislumbrando que tenhamos
uma Lei de Imprensa extremamente avançada, e avançada, como salientou o colega,
não propriamente para os veículos e para os profissionais, mas para a
sociedade, que é detentora do direito à informação, à livre expressão. A
própria ARI, que foi fundada há 61 anos, em 19 de dezembro de 1935, por grupos
intelectuais e de escritores da época, o fizeram exatamente para defender a
categoria de quem atuava no meio, pelo processo democrático por que ansiavam na
época e a possibilidade de ter uma entidade que defendesse o direito de
expressão e manifestação da sociedade. É esse o desejo que expressamos, aqui,
no momento em que se discute uma nova Lei de Imprensa para o País. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Sr. José Garcez, Coordenador de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, está com a palavra.
O SR. JOSÉ
GARCEZ:
Gostaria de louvar a iniciativa do Ver. João Motta e dizer que esta Casa, mais
uma vez, se coloca em um momento
importante da discussão da Lei de Imprensa e ao lado dos anseios mais
importantes e fundamentais da sociedade. Isso não ocorre à toa, pois a Câmara
Municipal de Porto Alegre está em uma Cidade que está na dianteira, é a
pioneira em iniciativas desse caráter, como por exemplo, com o Conselho de
Comunicação. Enquanto no País nós temos uma discussão ainda muito mais lenta,
muito mais demorada a respeito da implantação do Conselho Nacional de
Comunicação, Porto Alegre já tem o seu Conselho Municipal de Comunicação
funcionando, onde a sociedade tem um local para a discussão de questões como
essa para a implementação de políticas de comunicação, onde passe a ter voz
ativa nesse caminho em que, nós esperamos, a conjugação de forças possa levar à
aprovação dessa Lei. Acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre, como toda a
Cidade de Porto Alegre, como o Rio Grande do Sul até, coloca-se numa posição
extremamente ao lado da sociedade, de bem com a sociedade, com os anseios mais
importantes e fundamentais para a construção de uma sociedade livre e
democrática.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Sr. Celso Schröder está com a palavra.
O SR. CELSO
SCHRÖDER:
Em nome da Federação Nacional dos Jornalistas e do Fórum Nacional, saúdo esta
Casa que, mais uma vez, acolhe
iniciativas de caráter democrático como esta, com a certeza de que este
evento tem um papel significativo, junto com os eventos que acontecem em nível
nacional, no acúmulo de forças para produzir a nova Lei. As manifestações que
ocorreram agora têm uma importância, quero registrar isso, nacional muito
grande. Como diz o Garcez, Porto Alegre tem sido pólo dessa discussão pelos
agentes que aqui militam, e tenho a certeza de que este evento hoje também terá
a repercussão que merece, ou seja, se somará
aos esforços dos movimentos democráticos, dos movimentos populares, que
estão produzindo, ao longo do dia de ontem e ao longo do dia de hoje, uma ação
no sentido de desencavar essa Lei tão necessária à nossa democracia e ressaltar
que essa aparente falta de debate, esse consenso, não é espontâneo; é o fruto
de uma difícil e penosa discussão ao longo de vários anos, de convergências, de
tencionamento, que é a mais pura manifestação da democracia. Quero saudar, na
figura do Fernando Ernesto, um agente de disputa leal e que tem nos ajudado a
produzir leis como esta de caráter público. Quero, também, saudar, mais uma
vez, o companheiro, amigo e Vereador João Motta por ter proposto este ato nesta
Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Gostaria, de antemão, de solicitar ao companheiro Ver. Adeli Sell que, depois
da fala do Fernando Ernesto, encerre a nossa Sessão Especial.
O Sr. Fernando Ernesto
Corrêa está com a palavra.
O SR. FERNANDO
ERNESTO CORRÊA: Cabe ainda explicação para um aspecto que eu esqueci de comentar
anteriormente. Por que é que estamos insistindo tanto, neste momento, para que
o Relator da Comissão de Constituição e Justiça repare essas duas falhas
cometidas na Comissão de Comunicações, que são: a prisão para o profissional e
uma indenização estapafúrdia para o veículo? Essa Lei tem tantos avanços na
linha da participação, do controle público da comunicação. “Parece que os
'caras' são corporativos. Estão segurando o Projeto porque não querem ir para a
cadeia e não querem pagar a indenização.” Não é por isso; é por uma questão
tática. Nós conhecemos o Congresso Nacional. Eu, particularmente, faço “lobby”
lá, para o Setor de Comunicação Social, há 30 anos. Eu sei que a Comissão de
Constituição e Justiça não vai melhorar o relatório do Dep. Vilmar Rocha; só
pode piorá-lo. Por quê? Porque é a hora do Deputado, que se sentiu prejudicado
lá no Maranhão pelo Sarney, que não o deixou botar a sua propaganda no ar.
Houve o dia em que o “Jornal Nacional” colocou a Roseane Sarney atrás do outro
candidato. Tirou o “Jornal Nacional” do ar. Há, também, o Deputado do Rio
Grande do Norte, inimigo do Aloísio Alves, que tem a televisão lá, que se
considera prejudicado. Porque, queridos amigos, em comunicação, nós temos dois
Brasis: o Brasil do Sudoeste e o Brasil do Norte-Nordeste. Se aqui o PT se
queixa da RBS, no meu ponto de vista injustamente, imaginem o que sobraria para
o PT lá no Maranhão, na Paraíba, com a comunicação nas mãos de políticos que
atuam na política diretamente. Aloísio Alves, José Sarney, Albano Franco e
Antonio Carlos Magalhães são os donos de redes de rádio e televisão. Então, vai
chegar na Comissão o “cara” aquele que foi prejudicado na Bahia e vai tentar
botar a Emenda dele contra o jornalista, contra nós, não para nos atingir como
um todo, mas para fazer a revanche, com aquele veículo que ele considera que
não deu o espaço que ele teria ou tem o direito de ter.
Estamos lutando para levar o
Parecer do Relator mais ajustado para abrir menos frente, porque não vai passar
assim por voto simbólico de liderança. No que diz respeito à imprensa no
Brasil, feliz ou infelizmente, não passa despercebido, porque eles vão querer
botar as emendas deles. Estamos tentando colocar essas reivindicações no texto
do relatório, porque assim temos mais chances de aprovar o relatório na
Comissão de Constituição e Justiça. Se não entrar no texto, não teremos a menor
chance de colocar isso através de uma emenda na Comissão de Constituição e
Justiça.
Essa é uma explicação para
não parecer que estamos vinculando o principal ao secundário, que são as
conquistas do controle público da Lei. Acho que é secundário se vai haver
prisão ou não, de quanto é a indenização, isso não é o fundamental da Lei.
Tenho 60 anos, trabalho em
comunicação social há 42 anos e meu pai foi diretor do Diário de Notícias,
Diário e Emissoras Associadas. Meu pai foi um grande jornalista, foi professor
da Faculdade de Comunicações. Nós últimos dez anos da minha vida, talvez a
minha maior alegria é a maneira como estou conseguindo me aproximar do segmento
profissional para poder negociar as coisas de interesse dos dois lados. Nós
aqui - esse grupo que está aqui presente e outros companheiros como o Américo
Antunes, Presidente da FENAJ, como poucos companheiros meus, porque o ranço do
meu lado é maior do que o meu ranço do lado deles - estamos avançando nas
negociações, como estamos aprendendo que,
além do interesse deles e do nosso, está o interesse do povo, da sociedade,
que é maior do que o deles e maior do que o nosso. Fizemos um trabalho
extraordinário na Lei que implantou a TV a Cabo no Brasil. Foram anos de
negociações. Quando começamos a negociar, era crítica para cá, crítica para lá,
e havia divergências extraordinárias, e assim fomos aprendendo a conviver. O
Fórum e a FENAJ começaram a ceder naquilo que podiam, e nós também; e acho que
nós cedemos mais do que eles e fizemos a Lei do Cabo, que é uma Lei
democrática, com a participação da comunidade, com canais da comunidade. E
estou entristecido, porque até agora não colocamos o nosso no ar, pois quero colocá-lo no ar, vamos fazer um
esforço para resolver esse problema. Há canais para o Congresso, para a Câmara
Federal, para a Câmara de Vereadores, para a Assembléia Legislativa; é só
fazer. O Senado, mal ou bem, já está fazendo, com um canal no ar. Agora estou
insistindo com o meu amigo Vargas, da Assembléia, para ele fazer, pois não há a
necessidade de que sejam doze horas por dia, mas começar um projeto para divulgar
a Assembléia, junto com vocês, pode ser até um canal dividido com a Câmara.
Estamos aprendendo a negociar. Estou feliz e acho que temos muito o que fazer
ainda. E eu sou um realista. Não sou ufanista, tentando resolver todos os
problemas do mundo, mas eu acho que nós, nos próximos anos, podemos partir para
códigos de ética, conselhos editoriais e uma série de ações nossas, que não
digo que vão superar a Lei de Imprensa, mas que vão tornar a Lei de Imprensa
uma segunda instância. O conselho editorial de que falo é paritário; mais do
que paritário, é tripartite. Penso num conselho editorial com representantes da
imprensa, com representantes dos jornalistas e representantes da sociedade.
Quero que haja lá representantes das minorias, que tenha nesse conselho
mulheres, negros, advogados, bispo, pastor. E esse conselho editorial, que eu
achava ser loucura, pensando nisso em anos atrás, nessa idéia de vocês, que
vocês abandonaram, mas apenas concordaram que seria um complicador a mais na
Lei de Imprensa e recuaram no sentido de colocar nessa Lei de Imprensa... Está
aberto o caminho. Nós estamos começando a entender melhor as coisas, e isso é
democracia, é a negociação, é a troca de idéias, é a concessão de um lado, a
concessão de outro, e a visão de que, mais do que nós, temos que beneficiar o
povo. Eu penso nisso. Eu vou me aposentar em seguida, mas antes de me aposentar
eu quero ver se consigo desenvolver com vocês uma pauta, não digo completar,
mas iniciar uma pauta nessa linha, algo que possamos ter como primeira
instância entre nós. Aí eu, sim, eu acho que podemos fazer a desregulamentação
que estou propondo, porque aí passa a ter uma regulamentação nossa.
O clima está muito bom. E é
por isso que este debate foi até chato, porque não foi debate, não teve
divergência. O que vamos fazer? Nós estamos praticando uma coisa muito bonita
que se resume em uma palavra: democracia.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Adeli Sell): Antes de mais nada, quero parabenizar o Ver. João Motta por esta
iniciativa de fazermos este debate hoje, aqui, na Câmara Municipal. Eu até
sugeriria ao Vereador que providenciasse as notas taquigráficas deste debate
para enviar à Presidência do Congresso Nacional e, particularmente, ao Dep.
Vilmar Rocha, porque eu acho que será uma contribuição que esta Câmara pode dar
para a chamada nova Lei de Imprensa.
Quero agradecer, em nome da
Câmara Municipal de Porto Alegre, a presença de todos os que aqui compareceram
para este debate. Muito obrigado.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão Especial.
(Encerra-se a Sessão às
16h13min.)
* * * * *